AREsp 2648805 - DECISAO

AREsp 2648805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas (ausência de coligação contratual; atraso das obras como causa dos distratos) e interpretação contratual cuja revisão é vedada neste Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Coligação Contratual, Recuperação Judicial, Revisão Contratual, Súmula 543, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Inexigibilidade De Título Executivo Coligação Contratual Recuperação Judicial Revisão Contratual Súmula 543 +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Julgamento De Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por alegada coligação entre contrato de mútuo e contratos de compra e venda
  2. 2 Revisão ou renegociação contratual em razão de distratos e paralisação das obras
  3. 3 Determinação da causalidade entre atraso nas obras e distratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas (ausência de coligação contratual; atraso das obras como causa dos distratos) e interpretação contratual cuja revisão é vedada neste Tribunal em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.