REsp 2209329 - DECISAO

REsp 2209329 - DECISAO

O STJ decidiu que a norma do art. 535, § 5º, do CPC/2015 deve ser aplicada restritivamente em razão do princípio da imutabilidade da coisa julgada, exigindo que a inconstitucionalidade que torne o título inexigível tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe aplicar analogicamente o dispositivo em razão de declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual, sendo necessário afastar a inexigibilidade reconhecida pelo tribunal de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Adailce Quadros Rodrigues; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Aplicação Restritiva Do Art. 535, § 5º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Aplicação Restritiva Do Art. 535, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adailce Quadros Rodrigues

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inexigibilidade do título executivo abrange obrigação de pagar e obrigação de fazer quando a norma que o embasa é declarada inconstitucional por tribunal estadual
  2. 2 Se o art. 535, § 5º, do CPC/2015 pode ser aplicado por analogia quando a declaração de inconstitucionalidade foi proferida por tribunal diverso do STF

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a norma do art. 535, § 5º, do CPC/2015 deve ser aplicada restritivamente em razão do princípio da imutabilidade da coisa julgada, exigindo que a inconstitucionalidade que torne o título inexigível tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal; assim, não cabe aplicar analogicamente o dispositivo em razão de declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual, sendo necessário afastar a inexigibilidade reconhecida pelo tribunal de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a inexigibilidade do título executivo reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença