AREsp 1852583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Uniãocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 2.069/2.073): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TITULO. NÃO RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.ADI 2344. INAPLICABILIDADE. MERA SUSPENSÃO DE DECISÃO.PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei e erro de fato), objetivando a desconstituiçãodo Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte nos autos dos Embargos à Execução nº 0006798-10.2012.4.05.8300, os quais foram julgados procedentes ao fundamento de que o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer, através de decisão proferida no AGTR 1028971PE, já sob o manto da coisa julgada, constitui obstáculo intransponível para o cumprimento da obrigação de pagardecorrente do mesmo título executivo, eis que não são obrigações autônomas. 2. Em que pese o padrão remuneratório dos autores, há que prevalecer o posicionamento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, consagrada no art. Art. 99, §3º, da Lei Civil Adjetiva, mormente por se tratar de pessoas idosas, a maioria octogenária, sendo cediço o excessivo gasto despendido com saúde nessa fase da vida. 3. O AGTR102897/PE tão-somente suspendeu a decisão monocrática originária, por reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela União Federal, fundado em contrariedade de precedente vinculante do STF, por ocasião dó julgamento da ADI 2433, não havendo declaração explícita de que o título exequendo seria inexigível, tampouco a extinção da respectiva execução. 4. A posição adotada pelo julgado denota a intenção de evitar o pagamento de valoresque entendia indevidos, até que a União alcançasse seu intuito pelas vias juridicamente adequadas, tendo em vista que o recurso manejado não se afigurava próprio para tal.Ad primum porque a inconstitucionalidade que toma patente a inexigibilidade de um título executivo judicial deve ser manifesta, irrefutável, não se prestando para isso a mera interpretação do órgão julgador. Ad secundum porque a ADI 2433, invocada como fundamento da tese apresentada, não possuíao alegado caráter vinculante, posto que sequer havia sido julgada, o que somente ocorreu em 04/02/2015; mais de três anos após o trânsito em julgado do AGTR 102897/PE, ocorrido em 06/07/2011. 5. Quando do julgamento do AGTR102897/PE, a ADI 2433 apenas havia suspendido, em sede de liminar, dispositivos de Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte que buscavam disciplinar a situação funcional de servidores daquele Estado, não havendo declarado a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem possuindo qualquer efeito vinculante. 6. A fim de se impugnar o título com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, não basta se alegar que tal norma, ou determinada interpretação constante no título exequendo,é tida como inconstitucional. Tal dispositivo deve ser visto como medida excepcional e nãocomo regra geral, aplicável à ventura pelo intérprete. O próprio STF já reconhecera, tratando especificamente do tema dos autos, que a lide tem amparo em legislação infraconstitucional, com o que a eventual afronta a dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. (ARE n* 777.416/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/12/13) 7. Contata-se que foram o Acórdão rescindendo laborou em equívoco ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a consolidação da inexigibilidade do título executivo e a consequente preclusão, oque motiva a sua desconstituição, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VII, do Código de Ritos. 8. Em juízo rescisório, os Embargos à Execução nº 0006798- 10.2012.4.05.8300 são julgados parcialmente procedentes, no sentido de reconhecer a higidez do título executivo e determinar que o pagamento se processe conforme a planilha de cálculos apresentada pela União Federal, tendo em vista a expressa concordância da parte embargada. 9. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 10. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada parcialmente procedente, em juízo rescisório. Agravos Internos improvidos Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.090/2.098). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 966, V do CPC/2015 e 741, parágrafo único,II, do CPC/73. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eo não cabimento da ação rescisória, sob a alegação de que "os demandantes pretendem desconstituir acórdão, utilizando-se da ação rescisória como sucedâneo de recurso adequado, para tentar corrigir uma situação já constituída. (..)para a viabilidade da ação rescisória, a decisão rescindenda deverá ser aberrante, teratológica, em que a ilegalidade seja detectável a um exame superficial, ressaltando-se a natureza excepcional da medida (..)." (fl. 2.105) Aduz que "não há como entender exigível um título que, ofende o que restou decidido pelo STF, vez que, no entender da Corte Suprema, estão banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição Federal a ascensão e a transferência.Com efeito, embora existente o título executivo judicial transitado em julgado decorrente da ação ordinária nº2002.83.00.014509-6. este simplesmente não lhe confere valor algum a executar." (fl. 2.108) Ressalta, por fim, que "inexiste qualquer erro de fato na espécie. (..)tendo em vista que não se faz distinção entre as obrigações, pois a obrigação de fazer e pagar decorrem do mesmo título executivo e possuem a mesma premissa, qual seja, a interpretação do STF relativamente à inconstitucionalidade da transformação pretendida.Assim, restou operada a coisa julgada e a preclusão, que, indubitavelmente, atingiram a execução de pagar." (fl. 2.108) O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 2.279/2.292). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IVe 1.022 do CPCse faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 2.056/2.060): Cinge-se a controvérsia, pois, na definição de se o julgamento do referido Agravo de Instrumento deu solução à controvérsia existente quanto à exigibilidade do título exequendo, a ponto de obstaculizar o prosseguimento da execução respectiva. A análise dos autos demonstra que milita com razão a parte autora ao afirmar que não. (..) Embora haja uma certa obscuridade na ementa, o que pode dar azo a interpretações equivocadas, observa-se que não houve declaração explícita de que o título exequendo seria inexigível, tampouco houve extinção da respectiva execução. (..) Denota-se que o referido julgado tão-somente suspendeu a decisão monocrática originária, por reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela agravante, no caso, a União Federal, fundado em contrariedade de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2433. E se assim o Eg. Colegiado se posicionou, foi por ser cônscio dos limites da via eleita e para evitar o pagamento de valores que entendia indevidos, até que a União alcançasse seu intuito pelas vias juridicamente adequadas, tendo em vista que o recurso manejado não se afigurava próprio para tal. Ad primumporque a inconstitucionalidade que torna patente a inexigibilidade de um título executivo judicial deve ser manifesta, irrefutável, não se prestando para isso a mera interpretação do órgão julgador. Ad secundum porque a ADI 2433, invocada como fundamento da tese apresentada, não possuíao alegado caráter vinculante, posto que sequer havia sido julgada, o que somente ocorreu em 04/02/2015, mais de três anos após o trânsito em julgado do AGTR 102897/PE. (..) Com efeito, não basta se alegar, a fim de impugnar o título com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, que tal norma, ou determinada interpretação constante no titulo exequendo, é tida como inconstitucional. Tal dispositivo deve ser visto como medida excepcional e não como regra geral, aplicável à ventura pelo intérprete. Quando do julgamento do AGTR102897/PE, a ADI 2433 apenas havia suspendido, em sede de liminar, dispositivos de Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte que buscavam disciplinar a situação funcional de servidores daquele Estado, não havendo declarado a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem possuindo qualquer efeito vinculante. Convém ressaltar,. ainda, que foi negado seguimento ao recurso extraordinário manejado pela União, nos autos da Ação Ordinária que deu ensejo ao presente feito executivo, consoante se infere da decisão enxergável à fl. 156. Ademais, o próprio STF já reconhecera, tratando especificamente do tema dos autos, que a lide tem amparo em legislação infraconstitucional, com o que a eventual afronta a dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. (..) Tem-se, pois, que o AGTR102897/PE não declarou a inexigibilidade do título executivo, e nem poderia, razão pela qual não houve extinção da obrigação de fazer, mas tão somente a suspensão da decisão que determinou seu cumprimento. Essa compreensão ganha robusteza ao se verificar que a União Federal, embora defenda a extinção da execução,. não tomou qualquer providência no sentido de suspender o cumprimento da combatida obrigação, já devidamente adimplida desde 16/03/2010. Dessa forma, laborou em equívoco a Eg. Terceira Turma, ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a consolidação da inexigibilidade do título executivo e a consequente preclusão, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VII, do Código de Ritos. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.