AREsp 2532844 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: "para a análise do recurso especial basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos"; "o acórdão violou os artigos 535, III, §§ 5º e 7º, e 536, § 4º, do CPC e art. 14 da Lei Federal nº 8.030/90"; e "o acórdão embargado foi omisso no tocante ao fato de que os precedentes apontados (ADI 666, TEMA 106 do STF, MS 21216, AI 170042 AgR, MS 21.216-1/DF, AI 333127 AgR e AI 184632 AgR.) amoldam-se perfeitamente ao caso em questão, havendo discussão inclusive no que diz respeito à aplicabilidade da Lei 7.830/89 "antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º.4.1991"". Sem contraminuta (fl. 229). É o relatório. Passo a decidir. De início, colho os seguintes excertos do acórdão (fls.130-140) para melhor contextualização: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0028852-06.2022.8.26.0053, acolheu a impugnação oferecida pela parte executada, e declarou inexigível o crédito exequendo, nos termos do artigo 535, inciso III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios a favor da Fazenda Estadual de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a justiça gratuita. .. O Tema 106 do STF, por seu turno, igualmente trata de matéria diversa, ao passo que os demais precedentes citados nas contrarrazões recursais (MS 21216, AI 170042 AgR, AI 258212 AgR, AI 333127 AgR, AI 184632 AgR) nem sequer possuem efeito vinculante capaz de abalar o entendimento ora firmado. Nesse panorama, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação, uma vez que o título executivo judicial não está alicerçado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. .. Por conseguinte, mostra-se de rigor a reforma da decisão agravada, para o fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Destaco que o acórdão integrativo (fl.151-153) foi rejeitado. Veja-se: A embargante narra, em suma, que o decisum é omisso com relação aos precedentes do STF apresentados na impugnação. Pontua que a norma prevista no artigo 535, § 5º, do CPC, afirma que é inexigível o título executivo fundado em interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Subsidiariamente, pede o recebimento dos presentes declaratórios para prequestionamento da matéria. .. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a respeito das teses articuladas. A controvérsia foi devidamente solucionada, tendo sido abordados satisfatoriamente todos os pontos de relevo para a solução da questão. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexigibilidade do crédito exequendo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ademais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem (fls. 130-140): O Juízo "a quo" proferiu a seguinte decisão, que ora se agrava: "I Assim dispõe o art. 535, §§ 5º e 7º: "§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do "caput" deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda". II In casu, o título exequendo, transitado em julgado em 6.6.22 (fls. 64), foi expresso em reconhecer o direito adquirido nos seguintes termos: "Os abonos foram concedidos em decorrência de acordo coletivo, vigente em março e abril de 1991, referente ao ano de 1990, nos índices de 84,93% (correspondente ao IPC do mês de março de 1990, a partir de abril de 1990) e de 44,80% (correspondente ao IPC do mês de abril de 1990, a partir de maio de 1990)" (fls. 34). Este posicionamento conflita com a jurisprudência pacífica do Excelso Pretório, exteriorizado numerosas vezes em controle difuso, de inexistência de direito adquirido, in verbis: .. Saliente-se, ainda, que a coisa julgada formada neste processo é posterior ao julgamento do tema de repercussão geral n. 106 pelo Excelso Pretório sendo, pois, aplicável ao que aí decidido foi -, além do que o quanto aí se decidiu foi puramente reflexo da jurisprudência anterior da mesma Excelsa Corte, como acima destacado. Ou seja, a decisão tomada no tema de repercussão geral n. 106 é suficiente em si para reputar inexigível o crédito exequendo (pois, "ao julgar o Tema 360/STF, sob o rito da Repercussão Geral, o Pretório Excelso entendeu não ser possível, no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitar a inexigibilidade do título judicial quando o reconhecimento da inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da sentença", in STJ, AgInt no AR Esp1435813/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, D Je27/11/2020), além do que a jurisprudência a que reportou ela denota exatamente tal inexigibilidade, porque é formada anteriormente ao trânsito em julgado a ser aqui considerado. II Ante todo o exposto, acolho a impugnação e declaro inexigível o crédito exequendo nos termos do art. 535, III e §§ 5º e 7º: do C. P. C. Pela sucumbência, fixo honorários advocatícios a favor da FESP de R$ 1.200,00, observada quanto à sua exigibilidade a assistência judiciária gratuita concedida." Pois bem. Extrai-se dos autos que o título exequendo está calcado em acordo coletivo, o qual não foi considerado inconstitucional pela Suprema Corte, a ensejar a aplicação do artigo 535, § 5º, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do título executivo. Ademais, nada obstante as alegações da parte executada, o julgamento proferido na ADI nº 666/PE não afeta a apreciação do presente recurso, porquanto se refere a inconstitucionalidade de Resolução Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. O Tema 106 do STF, por seu turno, igualmente trata de matéria diversa, ao passo que os demais precedentes citados nas contrarrazões recursais (MS 21216, AI 170042 AgR, AI 258212 AgR, AI 333127 AgR, AI 184632 AgR) nem sequer possuem efeito vinculante capaz de abalar o entendimento ora firmado. Nesse panorama, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação, uma vez que o título executivo judicial não está alicerçado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos análogos, pacífica a jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentes julgados: "Cumprimento de sentença Impugnação Como bem pontuado pelo douto magistrado a quo: "Não há falar na inexigibilidade da obrigação judicial, pois, o título executivo não está amparado em legislação ou ato normativo, cuja inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo c. STF. A ADI nº 666, julgado pelo c. STF, mencionada pela Fazenda impugnante reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, expedida em 12.12.91, no Processo Administrativo nº 686/91" - A coisa julgada, ao lado do ato jurídico perfeito e provocadores do direito adquirido, constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, elevada à categoria de cláusula pétrea, em razão do artigo 60, § 4º do mesmo diploma - O direito adquirido deve ser mantido como forma de proteção das garantias constitucionalmente estabelecidas - De rigor, a r. decisão merece ser mantida, devendo a agravante dar cumprimento à ordem judicial, tal como lançada Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3007556-36.2022.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) .. Por conseguinte, mostra-se de rigor a reforma da decisão agravada, para o fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. .. Ante o exposto, pelo meu voto DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos acima delineados. Dessa forma, não compete o exame da pretensão recursal de reconhecimento da inconstitucionalidade na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA