REsp 2189216 - DECISAO

REsp 2189216 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; não houve, portanto, nulidade por julgamento ultra petita.

Parties
Embargante: ELIANE JUSEMAR KAUFMAN; Recorrente: RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita
Processual Civil Direito Cambiário Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE JUSEMAR KAUFMAN

Embargante

RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; não houve, portanto, nulidade por julgamento ultra petita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa