AREsp 1796613 - DECISAO

AREsp 1796613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, preliminares relativas ao trânsito em julgado e coisa julgada foram afastadas por decisão do Tribunal Pleno no Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018 com efeitos vinculantes.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada Inconstitucional, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Excesso De Execução, Ação Coletiva, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula N. 284/stf, Requisitos De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Inconstitucional Direito Adquirido a Regime Jurídico Excesso De Execução Ação Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial por suposta contrariedade à jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 excesso de execução quanto ao período entre leis estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando especificamente seus fundamentos (aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; além disso, preliminares relativas ao trânsito em julgado e coisa julgada foram afastadas por decisão do Tribunal Pleno no Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018 com efeitos vinculantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial