AREsp 1776201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos delimitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), além de terem sido...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral, Coisa Julgada Inconstitucional, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de inexigibilidade de título judicial na fase de cumprimento de sentença (art. 535 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por suposta contrariedade à jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos delimitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), além de terem sido consideradas resolvidas as questões pelo Tribunal Pleno do TJMA no Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018 com efeitos vinculantes; reconheceu-se, também, excesso de execução apenas para período específico entre as Leis Estaduais nº 7.072/98 e nº 8.186/04.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.