AREsp 2815105 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o CDC à relação de consumo exigindo autorização expressa do consumidor para acréscimos orçamentários, constatou ausência de prova do consentimento do autor e que diversas despesas integravam o preço teto conforme perícia; além disso, reconhecer a violação alegada exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sérgio de Magalhães Filho; Ré: Christiani Limongi Engenharia e Construções Ltda.; Ré: Empreiteira Delta Eireli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Títulos, Ressarcimento De Danos Materiais, Reconvenção, Autorização Para Modificação De Orçamento, Réplica Sobre Provas Periciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Títulos Ressarcimento De Danos Materiais Reconvenção Autorização Para Modificação De Orçamento Réplica Sobre Provas Periciais +2 more

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Parties

Sérgio de Magalhães Filho

Autor

Christiani Limongi Engenharia e Construções Ltda.

Ré

Empreiteira Delta Eireli EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 disputa sobre aplicação do art. 619 do CC versus exigência de autorização expressa do consumidor (art. 40, §§ 2º e 3º, do CDC)
  3. 3 cobrança de valores adicionais e integração de notas fiscais ao preço teto contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, aplicou corretamente o CDC à relação de consumo exigindo autorização expressa do consumidor para acréscimos orçamentários, constatou ausência de prova do consentimento do autor e que diversas despesas integravam o preço teto conforme perícia; além disso, reconhecer a violação alegada exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015