AREsp 3129129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de manejo do meio quanto a suposta violação constitucional, da ausência de prequestionamento sobre dispositivo invocado (art. 110 do CPC), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (subsistência da pessoa jurídica, afastando legitimidade ativa dos autores) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: MAYRA MILLAN NUNES; Autor: GABRIEL MILLAN NUNES; Réu: DULCINEIA DA SILVA PAULA; Réu: NATALI FRANCISCO DE PAULA; Réu: SÃO JOSÉ COMERCIAL DE EMBALAGENS, PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA; Réu: TATIANE DE SANTANA CARVALHO; Réu: KORETECH SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Títulos, Dissolução De Sociedade, Legitimidade Ativa, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Inexigibilidade De Títulos Dissolução De Sociedade Legitimidade Ativa Danos Morais Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MAYRA MILLAN NUNES

Autor

GABRIEL MILLAN NUNES

Autor

DULCINEIA DA SILVA PAULA

Réu

NATALI FRANCISCO DE PAULA

Réu

SÃO JOSÉ COMERCIAL DE EMBALAGENS, PAPELARIA E ARMARINHOS LTDA

Réu

TATIANE DE SANTANA CARVALHO

Réu

KORETECH SISTEMAS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sócios para postular em nome próprio
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 110 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial em face de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de manejo do meio quanto a suposta violação constitucional, da ausência de prequestionamento sobre dispositivo invocado (art. 110 do CPC), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (subsistência da pessoa jurídica, afastando legitimidade ativa dos autores) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.