AREsp 2498323 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito e de prova, concluindo pela ilegalidade da cobrança instituída por decreto (por violar a legalidade e ocasionar tratamento desigual entre instituições financeiras oficiais e não oficiais), bem como porque o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Tributo, Preço Público, Legalidade Da Cobrança Por Decreto, Tratamento Diferenciado Entre Instituições Financeiras, Princípio Da Isonomia, Livre Concorrência, Proteção Ao Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Inexigibilidade De Tributo Preço Público Legalidade Da Cobrança Por Decreto Tratamento Diferenciado Entre Instituições Financeiras Princípio Da Isonomia +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de retribuição para ingresso no sistema eletrônico de consignação configura tributo ou preço público
  2. 2 Se a exigência de pagamento por decreto é válida ou depende de lei
  3. 3 Se o tratamento diferenciado entre instituições financeiras ofende legalidade, isonomia, livre concorrência e proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito e de prova, concluindo pela ilegalidade da cobrança instituída por decreto (por violar a legalidade e ocasionar tratamento desigual entre instituições financeiras oficiais e não oficiais), bem como porque o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.