REsp 1813981 - DECISAO

REsp 1813981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou objetivamente como teria ocorrido a violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Dércio dos Santos Jambas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Tributo, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade De Parte, Redirecionamento De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Tributo Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade De Parte Redirecionamento De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Dércio dos Santos Jambas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de exame de divergência jurisprudencial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou objetivamente como teria ocorrido a violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.