AREsp 2498323 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória e cominatória negativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONSIGNAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS E MILITARES. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUE O PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA PARA SUA HABILITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. PREÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. EXIGÊNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A cobrança de retribuição pelo ingresso no Sistema de Consignados do Estado não se enquadra na hipótese do art. 145, III (contribuição de melhoria), ou na do art. 149(contribuição social), ambos da Constituição Federal, pois não há valorização de imóveis pertencentes à parte apelante decorrente de obra pública e nem promoção de objetivos sociais, intervenção em domínio econômico ou defesa de interesse de categorias profissionais ou econômicas. (..) Sobre a legalidade de sua cobrança, com o afastamento da exclusividade que era conferida ao Banco do Brasil nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.000257-2, surgiu o tratamento diferenciado entre instituições bancárias que desejam ingressar no sistema de consignados dos servidores estaduais, haja vista que o art. 11, § 1º do Decreto Estadual nº26.860/2010 exige o pagamento do valor questionado apenas das instituições bancárias não oficiais. (..) Importante destacar que o eventual pagamento do valor cobrado, com a consequente inclusão desse custo nos percentuais de juros a serem cobrados, influencia diretamente na liberdade de escolha do servidor público, eis que as instituições bancárias oficiais ,desobrigadas do pagamento do preço público, dispõem de condições privilegiadas para apresentar melhores propostas, em violação aos princípios da proteção constitucional do consumidor e da livre concorrência. Considerando que a via escolhida pelo ente público (decreto) para instituir a cobrança é inadequada, patente a necessidade de reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança como condição para ingresso no sistema eletrônico de consignação dos servidores públicos estaduais. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA