REsp 2191972 - DECISAO

REsp 2191972 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Tributo, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Inexigibilidade De Tributo Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 perda superveniente do objeto da ação
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e com base no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.