AREsp 2809697 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a falta de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a necessidade de reexame de fatos e provas, incorrendo na aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: ROSANGELA GONCALVES GOMES; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inexigibilidade De Valores, Danos Morais, Empréstimo Bancário, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, PRONAMPE (lei 13.999/2020), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inexigibilidade De Valores Danos Morais Empréstimo Bancário Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA GONCALVES GOMES

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de lei federal
2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.