AREsp 2809697 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c reparação de danos ajuizada por ROSANGELA GONCALVES GOMES, em face do agravante, em razão de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de valores e condenar o agravante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Vulnerabilidade da pessoa jurídica, microempreendedora, verificada. Réu que cobrou parcelas de contrato em valor superior ao pactuado - Redação do instrumento que induziu a autora a erro, por não informar que, sobre o valor das parcelas ali expressadas, incidiriam outros encargos financeiros - Manutenção das parcelas nos exatos montantes descritos no contrato. Multa cominatória cabível - Meio de coerção legal - Incidência dos arts. 497, 536 e 537, do CPC - Valor adequado às condições econômicas do banco réu. Dano moral à pessoa jurídica configurado - Incidência da Súm. 227, do STJ - Cobrança de parcelas em valor quase dobrado do que o previsto - Configuração de embaraço à atividade empresarial - Recurso não provido. (e-STJ fl. 338) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 489 do CPC; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados (artigos 2º, §10º; 3º, I e "b" da Lei 13.999/2020; 104, 186, 188, 421, 884, caput e parágrafo único, 886 e 927 do CC; 537, §1º, II, CPC; 2º, 6º, III e V do CDC); iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iv) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "Ao contrário do quanto consignado pela v. decisão monocrática recorrida, resta demonstrada efetiva lesão ao art. 489, caput, Inciso II e IV, do §1º do CPC, pois o recurso especial apontou todas as questões que foram ventiladas no V. Acórdão, indicando ausência de embasamento sobre a não consideração de ele- mentos possíveis de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, razões pelas quais, a decisão denegatória deve ser reformada"; ii) "há vulneração latente dos arts. 2º, §10º; 3º, I e "B" da Lei 13.999/2020, que estipulam dever de serem exigidos encargos nos contratos PRONAMPE, bem como, que, (caput do Art. 2º), devem os contratos PRONAMPE serem regidos pela Lei 13.999/2020"; iii) "Ao sustentar a não vulneração dos artigos referidos, a v. decisão monocrática desconsidera que a lei condiciona o cumprido o contrato (104, II; 186; e 188, I do CC), a mínima intervenção estatal na relação contratual (art. 421, caput e parágrafo único do CC) e proibição do enriquecimento sem causa, gerado pela indenização fixada e pelos encargos estripados do termo (Art. 884, 886 e 927 do CC)"; iv) "Não há como considerar, como pontuação na r. decisão monocrática, que não houve vulneração do art. 537 do CPC, pois, o V. Acórdão entende a aplicação do referido artigo apenas em casos de cumprimento de sentença, o que diverge do contido na norma, que possibilita a revisão de oficio ou a requerimento"; v) "O V. Acórdão recorrido não explicita qual elemento valorativo foi considerado para concluir que a Agravada não é destinatária final, bem como, se os insumos contratados não são necessários ao desempenho de sua atividade econômica"; vi) "conforme se depreende da simples leitura do v. acórdão recorrido, os elementos fáticos que devem ser submetidos à subsunção aos dispositivos legais foram expressamente consignados pelas instâncias ordinárias"; vii) "não se trata de mero reexame de fato ou prova, mas de negativa de vigência a artigo de lei federal específica sobre o Pronampe, ao qual foi negado vigência pela Corte Estadual de São Paulo, não havendo que se falar na incidência da Súmula nº 07 do STJ"; viii) "O Agravante demonstrou, vastamente, que divergência jurisprudencial se deu em torno dos dispositivos legais que apontou como violados, com as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados (artigos 104, 186, 188, 421, 884, caput e parágrafo único, 886 e 927 do CC; 537, §1º, II, CPC); ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA