AREsp 1814291 - DECISAO

AREsp 1814291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade Do ISS, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Inexigibilidade Do ISS Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ISS na incorporação imobiliária
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo, enquadrando-se na Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.