AREsp 2672175 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia fático-probatória e concluiu que a ré, ao confessar o descarte do relógio medidor, inviabilizou a produção da prova pericial exigida para demonstrar a fraude/ desvio de energia, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que a exigibilidade do débito se tornou indevida; assim, não se admite o reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe ao STJ analisar alegação de violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito C/c Indenizatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cobrança De Energia Elétrica, Descarte De Relógio Medidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade Do Débito Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito C/c Indenizatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do réu para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)
  2. 2 impossibilidade de produção da prova pericial em razão do descarte do relógio medidor pela ré
  3. 3 inexigibilidade do débito quando não há prova pericial por culpa da fornecedora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia fático-probatória e concluiu que a ré, ao confessar o descarte do relógio medidor, inviabilizou a produção da prova pericial exigida para demonstrar a fraude/ desvio de energia, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que a exigibilidade do débito se tornou indevida; assim, não se admite o reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe ao STJ analisar alegação de violação constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.