AREsp 2712128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (comprovando ou infirmando a entrega das peças e o pagamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido; não se caracterizou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Agravada: AÇOVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Débito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Duplicata, Prova De Pagamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade Do Débito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Duplicata Prova De Pagamento +1 more

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Parties

JHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AÇOVIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (comprovando ou infirmando a entrega das peças e o pagamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido; não se caracterizou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial