AREsp 2672175 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória decorrente de constatação de suposta irregularidade em relógio medidor de consumo por concessionária de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor nominal exigido indevidamente. O valor da causa foi fixado em R$ 30.787,38 (trinta mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito constatado por prepostos da Ré. Apesar a presunção de validade e de legalidade do TOI unilateral, para a exigência do débito pelo desvio de energia é necessária a cobrança por via administrativa ou judicial desde que respeitado o contraditório. Diante da confissão expressa da Ré, nos autos referente ao descarte do relógio medidor de energia, o que implica na impossibilidade da prova pericial, única prova necessária para demonstrar a fraude, a exigibilidade do débito tornou-se indevida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição dos valores pagos deve ser efetuada de maneira singela, apenas com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, por ausência de comprovação de má-fé da Ré (cobrança anterior a 30/03/2021). DANOS MORAIS. Corte no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos e indevidos. Danos morais indenizáveis. Valor fixado de forma razoável e de acordo com a concretude dos fatos e das partes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dessa forma, a própria Ré inviabilizou a produção da prova técnica, única prova que poderia demonstrar a fraude e fuga de energia do relógio medidor de consumo de energia instalado no imóvel da Autora, que autorizaria a cobrança da energia desviada, em ação própria uma vez que a Ré não reconveio. Com isso deve prevalecer a discordância da Autora e a ação procede. Vale ressalvar que a norma contida no art. 373, inc. II, do CPC, determina que cabe ao réu o ônus da prova quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O ônus da prova é um encargo e não um dever da parte, assim, cabia à Ré demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito da Autora, o que se tornou impossível para Ré. Inicialmente, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA