REsp 1825410 - DECISAO

REsp 1825410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados (arts. 475-L, II, e 741, II, e parágrafo único, do CPC/73) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de aplicar o RE 626.489/SE a demandas já transitadas em julgado, razão pela qual a inexigibilidade do título não pode ser reconhecida com base em julgamento posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: o particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Execução
Previdenciário Processo Civil Inexigibilidade Do Título Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento Execução

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

o particular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RE 626.489/SE a decisões já transitadas em julgado
  2. 2 Se a inexigibilidade do título pode ser reconhecida com base em julgamento posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados (arts. 475-L, II, e 741, II, e parágrafo único, do CPC/73) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de aplicar o RE 626.489/SE a demandas já transitadas em julgado, razão pela qual a inexigibilidade do título não pode ser reconhecida com base em julgamento posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.