AREsp 2389387 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem segundo o qual o título executivo estava vinculado ao mandado de segurança coletivo anulado; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão autoriza, por analogia, aplicação do óbice da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: Agravantes; Executado: Estado de São Paulo; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 493, 535, 771 CPC, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Inexigibilidade Do Título Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 493, 535, 771 CPC Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem segundo o qual o título executivo estava vinculado ao mandado de segurança coletivo anulado; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão autoriza, por analogia, aplicação do óbice da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso