AREsp 2427304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que vinculou a execução ao resultado do mandado de segurança coletivo posteriormente anulado), situação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: Agravantes; Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Constitucional Inexigibilidade Do Título Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que vinculou a execução ao resultado do mandado de segurança coletivo posteriormente anulado), situação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015