REsp 2125044 - DECISAO

REsp 2125044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 784, I, do CPC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese de inexigibilidade, configurando deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula 284/STF; as demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como a suposta cobrança quíntupla) encontram óbice na Súmula 7/STJ; a impugnação ao quantum do dano moral também careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); mantiveram-se os honorários nos termos do acórdão de origem, sendo majorado o valor para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE HOLLEBEN CAMOZZATO E OUTROS; Recorrida: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Garante Hipotecário, Sucumbência, Juízo De Retratação (tema 1076/stj)
Processual Civil Direito Privado Duplicata Dano Moral Honorários Advocatícios Inexigibilidade Do Título Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JEFFERSON DE HOLLEBEN CAMOZZATO E OUTROS

Recorrente

BAYER S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 784, I, do CPC quanto à inexigibilidade de duplicatas
  2. 2 Presunção e quantum do dano moral
  3. 3 Fixação e revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 784, I, do CPC não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese de inexigibilidade, configurando deficiência de fundamentação enquadrável na Súmula 284/STF; as demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como a suposta cobrança quíntupla) encontram óbice na Súmula 7/STJ; a impugnação ao quantum do dano moral também careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); mantiveram-se os honorários nos termos do acórdão de origem, sendo majorado o valor para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça