REsp 2171877 - DECISAO

REsp 2171877 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto à inexigibilidade do título por implicar reexame de matéria fático-probatória e por versar matéria constitucional própria de recurso extraordinário; manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que, aplicando-se a Súmula Vinculante n.20/STF e constatada a implementação dos ciclos de avaliação em julho/2008, o título é inexigível quanto aos valores pretendidos, e, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Ente Público/agravante/executado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Associação Impetrante/parte Exequente/agravada: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante N.20, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Mandado De Segurança Coletivo, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante N.20 Coisa Julgada Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Ente Público/agravante/executado

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante/parte Exequente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência e inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada e alcance da paridade após regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à inexigibilidade do título por implicar reexame de matéria fático-probatória e por versar matéria constitucional própria de recurso extraordinário; manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que, aplicando-se a Súmula Vinculante n.20/STF e constatada a implementação dos ciclos de avaliação em julho/2008, o título é inexigível quanto aos valores pretendidos, e, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art.85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se