AREsp 1858656 - DECISAO

AREsp 1858656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o recurso demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado que a demandante juntou prova escrita idônea (contrato e termo de compromisso) e que o registro na CBF em nome do representante não acarretou prejuízo ao réu, que não se insurgiu.

Parties
Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Recorrida: GESTIFUTE INTERNACIONAL LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Representação, Registro Na CBF, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Contratos Ação Monitória Execução Inexigibilidade Do Título Representação Registro Na CBF Prova Escrita +2 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Recorrente

GESTIFUTE INTERNACIONAL LIMITED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a pretensão demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexigibilidade do crédito por ausência de registro na CBF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o recurso demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem considerado que a demandante juntou prova escrita idônea (contrato e termo de compromisso) e que o registro na CBF em nome do representante não acarretou prejuízo ao réu, que não se insurgiu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.