ExeMS 20598 - DECISAO

ExeMS 20598 - DECISAO

Foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade e julgada improcedente a impugnação da União quanto ao mérito, fixando-se os parâmetros de juros de mora (incidência a partir do 61º dia da publicação da portaria e índices conforme períodos indicados) e determinando-se a apuração do valor devido pela Coordenadoria competente, além de não serem fixados honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ aplicada ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: ESPÓLIO DE VALTO LUIZ DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Anistia
Processo Civil Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução Juros De Mora Honorários De Sucumbência Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

ESPÓLIO DE VALTO LUIZ DE FRANÇA

Exequente

Procedural Posture

Execução Originada De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria de anistia
  2. 2 excesso de execução decorrente de aplicação de juros de mora
  3. 3 quantificação e índices aplicáveis aos juros de mora

Ratio Decidendi

Foi rejeitada a preliminar de inexigibilidade e julgada improcedente a impugnação da União quanto ao mérito, fixando-se os parâmetros de juros de mora (incidência a partir do 61º dia da publicação da portaria e índices conforme períodos indicados) e determinando-se a apuração do valor devido pela Coordenadoria competente, além de não serem fixados honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ aplicada ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Aplicar juros de mora a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora: 0,5% ao mês até junho/2009; de julho/2009 até a data da EC n. 113/2021, remuneração oficial da caderneta de poupança; a partir da publicação da EC n. 113/2021, taxa Selic.
  • Deixar de fixar honorários de sucumbência em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).