AREsp 1916714 - DECISAO

AREsp 1916714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento em que o título não é inexigível, a pretensão de compensação/limitação apresentada na execução estava preclusa por ter sido possível sua alegação na instância ordinária antes do esgotamento da instância, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Preclusão, Atualização Monetária (ipca E)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento das diferenças remuneratórias
  3. 3 compensação/absorção de diferenças remuneratórias por reestruturação de carreira superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento em que o título não é inexigível, a pretensão de compensação/limitação apresentada na execução estava preclusa por ter sido possível sua alegação na instância ordinária antes do esgotamento da instância, e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.