REsp 1796129 - DECISAO

REsp 1796129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluindo pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento de outras matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% se já fixados na origem.

Parties
Recorrente: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo estava preclusa
  2. 2 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) pelo tribunal de origem
  3. 3 Se seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluindo pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, cuja modificação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento de outras matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 1% se já fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.