REsp 2099140 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial
3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido teve como base matéria eminentemente constitucional (Tema 395/STF e modulação de efeitos do RE 638.115), sobre a qual o recurso especial não pode revisar sem usurpar competência do STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015