REsp 2122922 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria tem caráter eminentemente constitucional competindo ao STF e o reexame de fatos/provas sobre eventual reestruturação da carreira é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores-exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão Da Matéria, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Da Matéria Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidores-exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de inexigibilidade do título executivo judicial independentemente de preclusão
  2. 2 efeitos de reestruturação de carreira sobre os limites do título executivo judicial
  3. 3 cabimento do recurso especial quando não impugnados fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria tem caráter eminentemente constitucional competindo ao STF e o reexame de fatos/provas sobre eventual reestruturação da carreira é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.