REsp 2097232 - DECISAO

REsp 2097232 - DECISAO

O tribunal especial verificou a existência de omissão, contradição e/ou erro material no acórdão proferido em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, anulou esse acórdão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado; na matéria de mérito examinada no acórdão recorrido, o entendimento era de que o título originado do mandado de segurança coletivo poderia ser inexigível à luz da Súmula Vinculante 20 em razão da regulamentação da GDIBGE e da implementação dos ciclos de avaliação, e que diferenças não seriam exigíveis em mandado de segurança conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, mas o recurso especial julgou...

Parties
Recorrentes: ADEMAR MOITINHO DOURADO e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com saneamento do vício indicado
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20 STF, Extinção Da Execução, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20 STF Extinção Da Execução Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR MOITINHO DOURADO e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo formado no mandado de segurança coletivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 se a execução individual deve ser extinta por ausência de condição da ação executiva/iliquidez do título
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à cobrança de diferenças em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O tribunal especial verificou a existência de omissão, contradição e/ou erro material no acórdão proferido em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, anulou esse acórdão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado; na matéria de mérito examinada no acórdão recorrido, o entendimento era de que o título originado do mandado de segurança coletivo poderia ser inexigível à luz da Súmula Vinculante 20 em razão da regulamentação da GDIBGE e da implementação dos ciclos de avaliação, e que diferenças não seriam exigíveis em mandado de segurança conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, mas o recurso especial julgou...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com saneamento do vício indicado

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado