AREsp 1944851 - DECISAO

AREsp 1944851 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que não houve pronunciamento sobre a questão suscitada pela agravante acerca da absorção da VPNI pelas reestruturações das Leis nº 8.216/1991 e 8.460/1992; caracterizada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e solução da questão omissa, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Correção Monetária E Índices (ipca E, IPC De Março/1990), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, Revisão De Vencimentos De Servidores Públicos, Reestruturação Remuneratória (leis Nº 8.216/1991 E 8.460/1992), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista (referência Histórica) Inexigibilidade Do Título Executivo Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Correção Monetária E Índices (ipca E, IPC De Março/1990) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão regional quanto à absorção da VPNI pelas reestruturações das Leis nº 8.216/1991 e 8.460/1992
  2. 2 inexigibilidade do título executivo formado na seara trabalhista (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973)
  3. 3 aplicação ou inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) para atualização de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem, uma vez que não houve pronunciamento sobre a questão suscitada pela agravante acerca da absorção da VPNI pelas reestruturações das Leis nº 8.216/1991 e 8.460/1992; caracterizada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e solução da questão omissa, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, saneie a omissão contida no acórdão recorrido e dê solução ao ponto omisso