REsp 2147834 - DECISAO

REsp 2147834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se mostrou deficiente na demonstração das omissões apontadas (aplicável o óbice da Súmula 284 do STF) e não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja o trânsito em julgado da ação em nov/1993, anterior a 27/08/2001, o que torna inaplicável a tese do Tema 100/STF e o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 ao caso concreto; por tais razões impõe‑se o não conhecimento do recurso e a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único (art. 535, §5º Do Cpc), Tema 100/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único (art. 535, §5º Do Cpc) Tema 100/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535, §5º do CPC) a feitos cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 27/08/2001
  2. 2 Se decisão do STF (RE 586068 - Tema 100 e ADI) torna inexigível título judicial fundado na aplicação do índice de 26,05%
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada diante de entendimento do STF e de medidas cautelares em ADI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se mostrou deficiente na demonstração das omissões apontadas (aplicável o óbice da Súmula 284 do STF) e não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja o trânsito em julgado da ação em nov/1993, anterior a 27/08/2001, o que torna inaplicável a tese do Tema 100/STF e o parágrafo único do art. 741 do CPC/73 ao caso concreto; por tais razões impõe‑se o não conhecimento do recurso e a condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique‑se