REsp 2154889 - DECISAO

REsp 2154889 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo, formado com fundamento na Súmula Vinculante nº 20, tornou-se inexigível em razão da regulamentação da GDIBGE que definiu o termo final da exigibilidade, e entendeu que qualquer pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou implicaria apreciação de matéria constitucional própria do STF; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes/particulares: Exequentes; Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Autarquia/parte Relacionada Nos Autos: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Legitimidade Ativa Em Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Legitimidade Ativa Em Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Recorrentes/particulares

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

IBGE

Autarquia/parte Relacionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo fundado em mandado de segurança coletivo é exigível diante da regulamentação da GDIBGE
  2. 2 Se os exequentes têm legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva sem filiação prévia à associação autora
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 20 no marco temporal da exigibilidade da gratificação

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo, formado com fundamento na Súmula Vinculante nº 20, tornou-se inexigível em razão da regulamentação da GDIBGE que definiu o termo final da exigibilidade, e entendeu que qualquer pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou implicaria apreciação de matéria constitucional própria do STF; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida