REsp 2182934 - DECISAO

REsp 2182934 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade a que se refere o art. 1.022 CPC/2015, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (decisão sobre...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Correção Monetária (selic/ec 113/2021), Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Preclusão E Trânsito Em Julgado Correção Monetária (selic/ec 113/2021) Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 741 do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 aplicabilidade da decisão do STF no RE nº 638115 ao caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com precisão omissão, contradição ou obscuridade a que se refere o art. 1.022 CPC/2015, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (decisão sobre inaplicabilidade do RE 638115 por ser posterior ao trânsito em julgado e não incidência do art. 741/1973), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.