ExeMS 24425 - DECISAO

ExeMS 24425 - DECISAO

Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela UNIÃO, reconheceu-se como devida a quantia de R$ 678.116,49 atualizada até setembro de 2019, e julgou-se parcialmente procedente a impugnação. Rejeitou-se anteriormente a preliminar de inexigibilidade do título e determinou-se a expedição do requisitório referente ao valor incontroverso; ora determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e eventual liquidação de diferença, ficando, por ora, de apreciar os honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ, e observando-se a competência prevista na Resolução CNJ 303/2019 para...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Requerente De Homologação De Cessões: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatório Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução De Decisão Proferida Em MS 24.425/df / Decisão
Outcome
Impugnação parcialmente procedente; reconhecido o valor de R$ 678.116,49 atualizado até setembro de 2019.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Juros E Correção Monetária, Precatório, Cessão De Créditos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Inexigibilidade Do Título Executivo Juros E Correção Monetária Precatório Cessão De Créditos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatório Brasil

Requerente De Homologação De Cessões

Procedural Posture

Impugnação À Execução De Decisão Proferida Em MS 24.425/df / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo da portaria anistiadora
  2. 2 forma de cálculo dos juros (1% a.m. versus taxa poupança conforme Lei 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012)
  3. 3 expedição de requisitório/precatório referente ao valor incontroverso

Ratio Decidendi

Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela UNIÃO, reconheceu-se como devida a quantia de R$ 678.116,49 atualizada até setembro de 2019, e julgou-se parcialmente procedente a impugnação. Rejeitou-se anteriormente a preliminar de inexigibilidade do título e determinou-se a expedição do requisitório referente ao valor incontroverso; ora determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e eventual liquidação de diferença, ficando, por ora, de apreciar os honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ, e observando-se a competência prevista na Resolução CNJ 303/2019 para...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente; reconhecido o valor de R$ 678.116,49 atualizado até setembro de 2019.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação.
  • Reconheço como devida a quantia de R$ 678.116,49, atualizada até setembro de 2019.