REsp 2162598 - DECISAO

REsp 2162598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante nº 20 e que a matéria, por envolver controle de coisa julgada e questões constitucionais ou reexame de fatos, é inadequada ao Recurso Especial (óbice da Súmula 7/STJ); declarou-se também inexistente omissão suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrida: Associação (impetrante/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20 Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Associação (impetrante/exequente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título executivo originário
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 525, III do CPC)
  3. 3 limites do Recurso Especial perante matéria constitucional e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento: manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante nº 20 e que a matéria, por envolver controle de coisa julgada e questões constitucionais ou reexame de fatos, é inadequada ao Recurso Especial (óbice da Súmula 7/STJ); declarou-se também inexistente omissão suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015