REsp 2165253 - DECISAO

REsp 2165253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a inexigibilidade do título decorre da aplicação da Súmula Vinculante 20, cuja análise exige verificação de fatos (se e quando houve regulamentação da GDIBGE), o que implica reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a discussão tem viés constitucional, compreendido como inadequado ao exame em sede de Recurso Especial, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NORMA SUELI DANTAS e OUTROS; Impetrante (na Ação Coletiva): DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante 20, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante 20 Súmula 7/stj Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdibge)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORMA SUELI DANTAS e OUTROS

Recorrente

DAPIBGE

Impetrante (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à extensão da GDIBGE a inativos
  2. 2 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo em razão da SV 20
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos autos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a inexigibilidade do título decorre da aplicação da Súmula Vinculante 20, cuja análise exige verificação de fatos (se e quando houve regulamentação da GDIBGE), o que implica reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a discussão tem viés constitucional, compreendido como inadequado ao exame em sede de Recurso Especial, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.