REsp 2187157 - DECISAO

REsp 2187157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável às situações cuja coisa julgada ocorreu antes da vigência da MP 2.180-35/2001, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 487/STJ); ademais, a ação rescisória mencionada cobriu apenas os 19 servidores da inicial, não impedindo a arguição de inexigibilidade em futuros cumprimetos de sentença.

Parties
Recorrente: GUACYRA MACHADO LISBOA e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Art. 741 Do Cpc/73, Preclusão E Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Art. 741 Do Cpc/73 Preclusão E Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUACYRA MACHADO LISBOA e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 741 do CPC/73
  3. 3 alcance da coisa julgada em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 é inaplicável às situações cuja coisa julgada ocorreu antes da vigência da MP 2.180-35/2001, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 487/STJ); ademais, a ação rescisória mencionada cobriu apenas os 19 servidores da inicial, não impedindo a arguição de inexigibilidade em futuros cumprimetos de sentença.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC