REsp 2175858 - DECISAO

REsp 2175858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a exigibilidade do título executivo com base na coisa julgada do acórdão do TRF5 e em precedentes (incluindo ação rescisória que afastou a tese de inexigibilidade), a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos, as liminares proferidas nas ADIs apenas suspenderam resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença, e a revisão desses pontos dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo era inexigível em razão de liminar em ADI e decisão posterior do STF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a tese de inexigibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 741 do CPC/1973 aos embargos na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a exigibilidade do título executivo com base na coisa julgada do acórdão do TRF5 e em precedentes (incluindo ação rescisória que afastou a tese de inexigibilidade), a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar tais fundamentos, as liminares proferidas nas ADIs apenas suspenderam resoluções administrativas de Tribunais Regionais do Trabalho e não alcançam o cumprimento de sentença, e a revisão desses pontos dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se