AREsp 2973999 - DECISAO

AREsp 2973999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a inexigibilidade do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo e a inexistência de diferenças a pagar; eventual omissão reconhecida foi suprida sem efeitos infringentes e a revisão da interpretação fático-jurídica do título esbarra na vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: SUELY MARTELOTTE DE LACERDA PAIVA; Agravante/recorrente: MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA; Agravado/recorrido: IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA); Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Dos Servidores Públicos Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Súmula Vinculante 20/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY MARTELOTTE DE LACERDA PAIVA

Agravante/recorrente

MAURO JORGE LOMBA MIRANDOLA

Agravante/recorrente

IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA)

Agravado/recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo é exigível para fins de execução individual
  2. 2 Se houve omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e os efeitos da coisa julgada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a inexigibilidade do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo e a inexistência de diferenças a pagar; eventual omissão reconhecida foi suprida sem efeitos infringentes e a revisão da interpretação fático-jurídica do título esbarra na vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7).