REsp 2209329 - DECISAO

REsp 2209329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o provimento do recurso especial afastou a inexigibilidade do título e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, implicando que a fixação de honorários em favor da Fazenda Pública não se impõe neste momento, pois em execuções contra a Fazenda Pública a verba honorária só se fixa ao final.

Parties
Recorrente: Adailce Quadros Rodrigues; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Aplicação Analógica Do Art. 535, § 5º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Em Execuções Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Inexigibilidade Do Título Executivo Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Aplicação Analógica Do Art. 535, § 5º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Em Execuções Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença

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Parties

Adailce Quadros Rodrigues

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inexigibilidade do título executivo abrange obrigação de pagar e obrigação de fazer
  2. 2 Se o art. 535, § 5º, do CPC/2015 pode ser aplicado analogicamente quando a declaração de inconstitucionalidade provém de tribunal estadual
  3. 3 Se houve omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência e à fixação de honorários após o provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o provimento do recurso especial afastou a inexigibilidade do título e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença, implicando que a fixação de honorários em favor da Fazenda Pública não se impõe neste momento, pois em execuções contra a Fazenda Pública a verba honorária só se fixa ao final.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.