ExeMS 23196 - DECISAO

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Anulada a Portaria de anistia (Portaria 660/2005) pela Portaria nº 509/2021, cessou a exigibilidade do título executivo que fundamentava a execução; por essa razão a impugnação foi acolhida e o processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, com cancelamento dos requisitórios, e sem fixação de honorários de sucumbência conforme a tese prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção
Outcome
Impugnação procedente; extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC; cancelamento dos requisitórios; não fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Anulação De Portaria De Anistia, Extinção Da Execução, Honorários De Sucumbência, Requisitions De Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Anulação De Portaria De Anistia Extinção Da Execução Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  2. 2 possibilidade de extinção do processo de execução fundada em título que perdeu exigibilidade
  3. 3 incidência da vedação à fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Anulada a Portaria de anistia (Portaria 660/2005) pela Portaria nº 509/2021, cessou a exigibilidade do título executivo que fundamentava a execução; por essa razão a impugnação foi acolhida e o processo extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, com cancelamento dos requisitórios, e sem fixação de honorários de sucumbência conforme a tese prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção do processo nos termos do art. 924, III, do CPC; cancelamento dos requisitórios; não fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Determino o cancelamento do Prc 13.205/DF e do Prc 13.206/DF.