ExeMS 26577 - DECISAO

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A UNIÃO tinha o ônus de comprovar a inexigibilidade do título; foi intimada a fornecer novo link de acesso ao processo administrativo e, apesar da intimação, permaneceu inerte, operando-se a preclusão temporal e impossibilitando a apreciação do mérito. Assim, diante da ausência de prova, a alegação de...

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Parties
Peticionária: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória Em Execução
Outcome
Indeferido o pedido de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução, Ônus Da Prova, Cooperação Processual, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Da Execução Ônus Da Prova Cooperação Processual Preclusão Temporal

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Parties

UNIÃO

Peticionária

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a execução deve ser extinta por inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Se a UNIÃO comprovou os fatos constitutivos de seu direito (ônus da prova)
  3. 3 Efeito da preclusão temporal pela inércia da parte em cumprir determinação judicial

Ratio Decidendi

A UNIÃO tinha o ônus de comprovar a inexigibilidade do título; foi intimada a fornecer novo link de acesso ao processo administrativo e, apesar da intimação, permaneceu inerte, operando-se a preclusão temporal e impossibilitando a apreciação do mérito. Assim, diante da ausência de prova, a alegação de inexigibilidade é afastada e o pedido de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento é indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento

Orders

  • Afasto a alegação de inexigibilidade do título.
  • Indeferi o pedido de extinção da execução e o cancelamento da ordem de pagamento.