REsp 1868558 - DECISAO

REsp 1868558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento pelo STF da indevida aplicação do índice de 47,94%), matéria que não pode ser revista por esta Corte sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 126/STJ) e do art. 102, III, CF; ademais, aplicou-se o parágrafo único do art. 741 do CPC para considerar inexigível o título executivo quanto ao referido percentual.

Parties
Recorrente: Edivaldo Pereira de Miranda; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Índice De 47, 94%, Embargos À Execução, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 126/stj, Medida Provisória 2.180 35, Parágrafo Único Do Art. 741 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Índice De 47,94% Embargos À Execução Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Edivaldo Pereira de Miranda

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a inexigibilidade de título executivo fundado em matéria considerada inconstitucional pelo STF
  2. 2 Relativização da coisa julgada diante de entendimento do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento pelo STF da indevida aplicação do índice de 47,94%), matéria que não pode ser revista por esta Corte sem prévia interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 126/STJ) e do art. 102, III, CF; ademais, aplicou-se o parágrafo único do art. 741 do CPC para considerar inexigível o título executivo quanto ao referido percentual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.