AREsp 1749500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (improcedência do agravo de instrumento por supressão de instância), não impugnado especificamente pelo recorrente; alternativamente, a alegada inexigibilidade demandaria...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Supressão De Instância, Execução Individual De Sentença, Repercussão Geral, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discussão da inexigibilidade do título executivo
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por contrariedade ao entendimento do STF (RE 563.965)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (improcedência do agravo de instrumento por supressão de instância), não impugnado especificamente pelo recorrente; alternativamente, a alegada inexigibilidade demandaria exame do conjunto probatório e das normas estaduais que embasaram a sentença, o que implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.