REsp 1817314 - DECISAO

REsp 1817314 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegada inexigibilidade do título não se aplica por não se tratar de decisão fundada em norma declarada inconstitucional; a compensação com valores administrativos não foi comprovada nos autos; e o pedido demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reestruturação De Carreira, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reestruturação De Carreira Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão de jurisprudência sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 3,17% (art. 28 da Lei n. 8.880/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegada inexigibilidade do título não se aplica por não se tratar de decisão fundada em norma declarada inconstitucional; a compensação com valores administrativos não foi comprovada nos autos; e o pedido demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.