REsp 2097232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADEMAR MOITINHO DOURADO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 886/896): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.1. Agravo de instrumento interposto pelo IBGE em face de decisão que, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa apontada pela Autarquia, reconheceu a ocorrência de "prescrição da cobrança das parcelas anteriores a 11.02.2015 referentes à GDIBGE devida aos exequentes" e determinou a intimação das partes "para que comprovem a partir de quando se deu a efetivação do pagamento da GDIBGE nos proventos dos exequentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, por iliquidez do título executivo", tendo o decisum sido integrado pela decisão que acolheu os aclaratórios do IBGE, "apenas para sanar a omissão apontada, afastando a alegação de litispendência em relação à exequente Janette Lopes Colin". 2. O recurso merece ser conhecido e, desde logo, verifica-se que o caso reclama, na verdade, adecretação de extinção da execução originária, por ausência de condição da ação executiva, matéria apreciável deofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento(Cf. STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6),impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. 4. Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 5. No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. Registre-se que, tal conclusão não se altera pela edição da Medida Provisória n.º441, de 29.08.2008 - posteriormente convertida na Lei 11.907, de 02.02.2009 -, cujo art. 151, embora tenha alterado a forma de pagamento da GDIBGE (de percentuais para pontos), igualmente alterou a redação do art. 81 da Lei nº11.355/2006, determinando a continuidade do pagamento de GDIBGE em valor correspondente ao último percentual recebido a título da referida gratificação, fixado conforme as avaliações de desempenho individual e institucional que já estavam sendo realizadas com base no Decreto 6.312/2007 e na Resolução 11-A, de20/06/2008. 6. Conclui-se que a parte exequente, ora agravada, não faz jus ao recebimento de parcelas a partir da impetração do MS Coletivo (jan/2009), tampouco eventuais atrasados, que nem mesmo seriam exigíveis em sede de mandado de segurança, eis que a ação mandamental não se presta à cobrança de diferenças em atraso, conforme já pacificou o STF nas Súmulas 269 e 271 de sua Jurisprudência Predominante. Revela-se, assim, patente a inexigibilidade do título no caso em tela, no que tange à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas) com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741,inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015. E, no que tange à obrigação de pagar as diferenças em atraso, anteriores a 2008,tampouco se mostra cabível a execução, eis que não há diferenças anteriores à impetração que possam ser executadas em sede de mandado de segurança. 7. Agravo de instrumento conhecido. Execução extinta, de ofício, ante a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar em sede de mandado de segurança. Mérito do recurso prejudicado. Os embargos de declaração opostos pelo IBGE foram providos e os embargos opostos pelos servidores foram rejeitados em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PORINEXIBILIDADE DO TÍTULO. SERVIDORES CIVIS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEDESEMPENHO (GDIBGE) A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA DAGDIBGE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃOAOS INATIVOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL AFASTADAS. OMISSÃO NOJULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pelo IBGE e pelos exequentes individuais contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo IBGE para, de ofício, decretar a extinção da execução individual, nos termos do artigo 924, inciso I, do CPC, tendo em vista a inexigibilidade do título apresentado, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e ausência de diferenças a pagar. Em razões recursais, foram alegadas omissões e erro material no julgado embargado. 2. Considerando que o acórdão ora embargado reconheceu a Inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante n.20, e a ausência de diferenças a pagar, extinguindo, por consequência, a execução com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, deve ser condenada a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Conforme disposto no Código de Processo Civil em vigor, a fixação dos honorários dar-se-á com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados (art. 85, § 2º), adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 4. Quanto aos declaratórios opostos pelos exequentes, cumpre desde logo constatar que a parte embargante, a pretexto de apontar omissões e erro material no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão a respeito do mérito da causa perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que o título exequendo não ostenta o atributo da exequibilidade. 5. Alegam os Embargantes que "o acórdão, sem prévia oitiva das partes, introduziu matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento", qual seja, a discussão acerca da exigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 20. Ora, o título exequendo se baseia na Súmula Vinculante 20 e, portanto, a sua exequibilidade não poderia ser dela dissociada. Assim, sendo, ao contrário do que afirmado pela parte embargante, não se trata de "matéria estranha ao objeto da execução", mas ínsita ao mesmo e, portanto, não cabia ser desconsiderada no julgamento do agravo de instrumento. 6. A estratégia dos Embargantes, voltada para a contestação do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado da Súmula Vinculante n. 20, se mostra inoportuna e extemporânea, pois tal insurgência deveria ter sido deduzida ao tempo do julgamento do mandado de segurança coletivo, que concedeu a segurança pretendida e determinou o pagamento, aos Impetrantes-substituídos, associados da Associação Impetrante, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/06, ressaltando em seus fundamentos que: "O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante nº 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas". 7. Não é difícil perceber, pela leitura das decisões proferidas nos autos do mandado de segurança coletivo, que a concessão da segurança pleiteada foi toda ela baseada na orientação traçada pela Súmula Vinculante n. 20, donde parece beirar a má-fé a tentativa da parte embargante de, a esta altura do campeonato, afastar a limitação contida na referida Súmula, no sentido da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação, como se estivesse este Relator tirando da cartola um coelho inesperado ao decidir, nos autos do agravo de instrumento, que a execução seria inexequível à luz da referida Súmula, quando, na verdade, oque se fez foi exatamente conferir o máximo de efetividade ao julgado coletivo genérico. 8. Veja-se que até mesmo na alegação de que teria havido ofensa ao disposto nos arts. 10 e 933,CPC/15 (princípio da não-surpresa) a parte embargante se afasta do princípio da lealdade processual, eis que o voto condutor do acórdão embargado informa claramente que teria havido alegação do IBGE no sentido de que o título executivo seria inexigível à luz da Súmula Vinculante 20, tendo sido, por este Relator, apenas acolhida a irresignação do Instituto-Executado, sem propor qualquer inovação argumentativa. Além disso, também não haveria que se falar em decisão-surpresa, nem tampouco em violação aos arts. 10 e 933 do CPC/15, eis que o fundamento a que se refere o art. 10, CPC, identificado com a questão apreciável de ofício mencionada no art. 933, caput, CPC, é o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Dessa forma, o enquadramento jurídico eventualmente adotado na decisão prolatada, desde que embasado em provas submetidas ao contraditório, não caracteriza julgamento surpresa, conforme entendimento adotado em boa doutrina (vide, porto dos, José Rogério Tucci: "decisão surpresa" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In Revista Consultor Jurídico, 28.05.2019; URL: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/paradoxo-corte-decisao-surpresa-jurisprudencia-superior-tribunal-justica imprimir=1; acesso: 19ago2019), e jurisprudência do STJ (e.g., STJ, 4ª T.,REsp 1.755.266-SC, Relator: Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, DJe 20.11.2018). 9. Quanto aos demais supostos vícios indicados pela parte embargante - omissões e erro material -verifica-se que possuem o intuito evidente de rediscutir o julgado embargado, e não suprir eventuais lacunas que pudessem obstar a utilização dos recursos cabíveis visando à modificação do acórdão. 10. Embargos declaratórios do IBGE providos. Suprida a apontada omissão para fixar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Embargos declaratórios da parte exequente desprovidos. Foram opostos novos embargos de declaração pelos servidores, os quais foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fls. 1.071/1.079): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026,§2º, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A despeito de preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento destes novos embargos declaratórios, porquanto apontados supostos vícios no julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos (arts. 1.022 e 1.023 do CPC), é de se ver que a real intenção da parte embargante nada mais é que manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento embargado, cujo voto condutor, à evidência, elucidou todos os questionamentos já realizados e cujos fundamentos merecem ser inteiramente ratificados. 2. O verdadeiro inconformismo do embargante em relação ao acórdão ora embargado denota o caráter meramente protelatório deste recurso, razão pela qual se impõe a aplicação de multa à parte embargante, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). 3. Embargos de declaração desprovidos. Condenada a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da execução originária. Em suas razões recursais, as partes recorrentes apontam violação aos arts. 1.022, I e II; 10; 11; 141; 492; 502; 503; 508 e 509, §4º; 535, III e §§5º e 8º ; 933 todos do Código de Processo Civil (CPC). Sustentam: (i) o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, I, II e III do CPC, por parte do acórdão que julgou os embargos de declaração. Isso porque, em seus aclaratórios, os recorrentes arguiram contradições, obscuridade, erro material e omissão quanto ao exame de questões fundamentais para o correto julgamento da lide, desconsideradas pelo acórdão recorrido (fl. 1.104); (ii) Embora no recurso de agravo de instrumento não estivesse em discussão a exigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 20/STF, o acórdão recorrido, de ofício e sem prévia oitiva dos recorrentes, invocou tais matérias para extinguir a execução, no que incorreu em manifesto descumprimento das disposições do CPC que consagram a proibição da decisão-surpresa (fl. 1.118); (iii) .. a mesma fundamentação vinculada à atual interpretação da Súmula Vinculante n. 20/STF, que agora a Corte Regional parece sugerir para afirmar que nada é devido aos recorrentes, fora deduzida pelo MPF na ação de conhecimento, para que fosse denegada a ordem. Contudo - reitere-se - a ordem foi concedida, sem nenhuma limitação quanto ao termo final da paridade, até mesmo porque a vantagem já estava regulamentada, com implementação de ciclos de avaliação, desde antes da impetração da segurança, e, portanto, da formação do título (fls. 1.123/1.124); (iv) Note-se que não há necessidade, no caso, de qualquer revolvimento dos fatos e provas dos autos, pois a violação da coisa julgada é frontal e insofismável. Afinal, não é possível que num MS impetrado em 2009, um acórdão datado de 2010 e transitado em julgado em 2011, concessivo da segurança, possa ser interpretado no sentido da sua denegação, porque, em 2008, quando supostamente teria sido regulamentada a gratificação, já não haveria direito à extensão da vantagem aos inativos. Isso não é interpretar, mas desconstituir o título, de forma direta e clara, na medida em que resulta na modificação do dispositivo do julgado, para que, onde se lê que a segurança foi concedida para determinar o pagamento da gratificação aos inativos, passe a ler-se que a segurança foi denegada, com o indeferimento do mesmo pagamento (fl. 1.124); (v) Ora, não há razão alguma de ordem jurídica ou institucional para estabelecer distinções ou discriminações quanto ao grau de eficácia entre juízos positivos ou negativos formulados pela Justiça sobre a compatibilidade das decisões judiciais com preceitos da Constituição. No caso dos autos, tanto o Tribunal de origem quanto o STF já se manifestaram, em ação rescisória e em agravo em recurso extraordinário na mesma ação, sobre a ausência de violação, pelo título exequendo, à Constituição e à Súmula Vinculante 20; não sendo viável, também por isso, a revisão do tema pelo acórdão recorrido (fl. 1.137); (vi) Ora, no caso, a parcela institucional de GDIBGE foi estendida aos inativos porque ela conservava o seu caráter genérico independentemente de qualquer avaliação. Nesse cenário, considerando a peculiar causa petendi do mandado de segurança coletivo de que se origina o título exequendo, este se distingue claramente, por sua formação, dos casos que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, distinção esta apta a afastar a suposta limitação da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação (fl. 1.141). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.196/1.200). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.232/1.233). É o relatório. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 887/894): Verifica-se que a demanda principal consiste em execução individual de sentença, cujo título se formou nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado em 19.01.2009, pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, que tramitou perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. .. Com efeito, constata-se que a execução originária deste recurso se fundamenta em título formado no Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.5101002254-6), impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, que tramitou perante a 24ª. Vara Federal/RJ. Por seu turno, importa, desde logo, reconhecer que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da execução originária, por ausência de condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento (Cf. STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009). Nesse sentido, analisando mais detidamente os autos, verifica-se que a hipótese é de inexigibilidade do título. Senão vejamos. A sentença proferida nos autos da ação coletiva julgou extinto o processo sem resolução do mérito .. . .. Como se vê, em sede de julgamento de apelação, este eg. TRF2 proveu o recurso interposto para determinar que a autoridade impetrada promovesse o pagamento, aos servidores e pensionistas substituídos, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que seria paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006, sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A referida decisão foi desafiada por Agravo Interno, que foi desprovido. Houve ainda a interposição de Recurso Especial, autuado sob o nº 2010058849, o qual não foi admitido, tendo transitado em julgado, portanto, a decisão proferida no referido Agravo Interno, em 19/08/2011, cuja ementa restou assim vazada: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A despeito das alegações formuladas pelo IBGE, ora agravante, verifica-se que este não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado. 2. Afigura-se completamente desarrazoado cogitar-se em aplicação, in casu, da Súmula nº 266 do STF. Isto porque, conforme já discorrido, a autoridade impetrada defende em sua peça informativa o ato atacado que, de fato, existe formal e concretamente, restando evidente a possibilidade da utilização da via especialíssima do mandado de segurança, por parte da agravada. 3. Não há de se falar em extinção da pretensão deduzida na exordial, ou seja, não se aperfeiçoou o instituto da prescrição, porquanto respeitou-se o qüinqüídio legal, no caso em tela, para propositura de ação contra a Fazenda Pública Federal. 4. O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante nº 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas. 5. Agravo interno a que se nega provimento." Assim, nos termos do título exequendo, ficou estabelecido que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE deveria efetuar o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006, sem a condenação em honorários advocatícios. Nos autos da execução coletiva (processo n 0000870-56.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000870-6), que tramitou perante a 29ª VF/RJ, foi decidido que ali tramitaria, coletivamente, apenas a obrigação de fazer, ao passo que os exequentes substituídos deveriam propor execuções individuais para cobrar as diferenças devidas. Mais adiante, com a fixação da competência do MM. Juízo da 24ª VF/RJ, foi extinta a execução coletiva promovida pela Associação Autora, sem resolução do mérito, tendo sido determinado o seguinte: "Deverá a execução da sentença coletiva proferida nestes autos ser promovida de forma individual e remetida à livre distribuição, conforme já determinado nos autos principais do processo de conhecimento, ficando a cargo dos patronos das partes instruir as futuras execuções individuais com os documentos constantes dos autos. Ressalto, ainda, tendo em vista a alta carga cognitiva que enseja a execução individual, a existência de CD com fichas financeiras acautelado na vara, onde há dados relevantes para a demonstração da legitimação ordinária ad causam para propositura da execução individual, bem como para a apuração do quantum debeatur devido aos exequentes, conforme atermado no evento retro, que se encontra franqueado à visualização e extração de cópias pelas partes e seus advogados." Observa-se, no entanto, que o título executivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante 20, como será demonstrado. Como se sabe, a Súmula Vinculante 20 fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação de desempenho a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Conclui-se, assim, que a parte autora não tem direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar pago aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do entendimento consolidado do E. STF, consubstanciado na aludida Súmula 20. De fato, não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF. Ora, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. Registre-se que, tal conclusão não se altera pela edição da Medida Provisória n.º 441, de 29.08.2008 - posteriormente convertida na Lei 11.907, de 02.02.2009 -, cujo art. 151, embora tenha alterado a forma de pagamento da GDIBGE (de percentuais para pontos), igualmente alterou a redação do art. 81 da Lei nº 11.355/2006, determinando a continuidade do pagamento de GDIBGE em valor correspondente ao último percentual recebido a título da referida gratificação, fixado conforme as avaliações de desempenho individual e institucional que já estavam sendo realizadas com base no Decreto 6.312/2007 e na Resolução 11-A, de 20/06/2008, acima mencionadas. De conseguinte, conclui-se que a parte exequente, ora Agravada, não faz jus ao recebimento das parcelas recebimento de parcelas a partir da impetração do MS Coletivo (jan/2009), tampouco aos atrasados pretendidos, que nem mesmo seriam exigíveis em sede de mandado de segurança, eis que a ação mandamental não se presta à cobrança de diferenças em atraso, conforme já pacificou o STF nas Súmulas 269 e 271 de sua Jurisprudência Predominante. Revela-se, assim, patente a inexigibilidade do título no caso em tela, no que tange à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas) com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015. E, no que tange à obrigação de pagar as diferenças em atraso, anteriores a 2008, tampouco se mostra cabível a execução, eis que não há diferenças anteriores à impetração que possam ser executadas em sede de mandado de segurança. Some-se a isso que a decisão em apreço, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/RJ, foi igualmente objeto de recurso interposto pela parte exequente (AG 5014109-04.2021.4.02.0000), já julgado por essa Oitava Turma Especializada, na Sessão de 25.01.2022, que, à unanimidade, reconheceu, de ofício, a inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante nº 20, e ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, julgando extinto o feito principal e prejudicada a análise do mérito do recurso, não se olvidando que o presente seguirá a mesma sorte. Do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo IBGE para, de ofício, reconhecer a inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do mérito do recurso. As partes ora recorrentes opuseram embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre os seguintes argumentos: (i) seja suprida omissão quanto à aplicação das referidas disposições legais arts. 313, V, alínea a e 17, ambos do CPC , não tendo o menor cabimento nova extinção de um feito já extinto, máxime pelo mesmo fundamento já adotado pela Corte (fl. 924); (ii) Fato é que o voto condutor do acórdão, sem prévia oitiva das partes, introduziu matéria inteiramente estranha ao objeto do agravo. Não era objeto da irresignação recursal a discussão acerca da suposta inexigibilidade do título, em razão de alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 20/STF (fl. 925); (iii) Ou seja, a mesma fundamentação vinculada à atual interpretação da Súmula Vinculante n. 20/STF, que agora essa eg. Corte Regional parece sugerir para afirmar que nada é devido aos exequentes, fora deduzida pelo MPF na ação de conhecimento, para que fosse denegada a ordem. Contudo - reitere-se - a ordem foi concedida, sem nenhuma limitação quanto ao termo final da paridade, até mesmo porque a vantagem já estava regulamentada, com implementação de ciclos de avaliação, desde antes da impetração da segurança, e, portanto, da formação do título. Afigura-se inequívoco, pois, que o título transitado em julgado não considerou a regulamentação da gratificação e a implementação dos ciclos de avaliação, deduzidas na ação de conhecimento como impedimento à concessão da ordem, fundamentos aptos a impedir a denegação da segurança. Como consequência, há impedimento à discussão da questão em cumprimento de sentença, a saber, a coisa julgada que cobre o título (art. 5º, caput e XXXVI da CRFB/88, arts. 467, 468, 474 e 475-G do CPC/1973 e arts. 502, 503, 508 e 509, § 4º do CPC/15) (fl. 928); (iv) Há, pois, que suprir a omissão quanto à distinção da peculiar causa petendi do mandado de segurança coletivo de que se origina o título exequendo (arts. 337, §2º; 489, §1º, V e VI do CPC), relativamente aos casos que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, distinção esta apta a afastar a limitação contida na súmula, no sentido da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação. Por isso mesmo, conforme visto, a regulamentação e implementação de ciclos de avaliação, opostos no processo de conhecimento à concessão da ordem, foram superados pela Justiça, que concedeu a ordem não obstante tais argumentos, sem limitação de nenhuma ordem (fl. 934); (v) Ora, tamanho divórcio entre o acórdão e a realidade material dos autos constitui manifesto erro material, ou, caso assim não entenda a Corte, omissão em ler e valorar os documentos dos autos recém-apontados, que demonstram cabalmente tratar-se de cumprimento de sentença restrito às verbas em atraso (logo, sem cuidar da obrigação de fazer), vencidas desde a data da impetração até a data da incorporação (portanto, sem exigência de parcelas anteriores ao ajuizamento do writ). Evidentemente, não cabe ao acórdão dispor sobre o que não é objeto do processo (sendo a obrigação de fazer tratada, aliás, em outro processo), sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (fl. 936). O Tribunal de origem, instado a se manifestar em razão da oposição de dois embargos de declaração, não se manifestou acerca de todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados pelos servidores. Verifico a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação aos argumentos suscitados pelos recorrentes. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA