AREsp 1944851 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 208/209): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na ação cognitiva, o direito dos servidores à revisão dos vencimentos pela variação do IPC de março/1990 foi afastada, garantindo, tão-somente, com base no princípio da irredutibilidade salarial, que a expressão nominal de sua remuneração não fosse reduzida por ocasião da passagem do regime celetista para o estatutário. - O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art.741, parágrafo único, do CPC/1973, não havendo qualquer reconhecimento por parte do STF acerca de eventual incompatibilidade entre o entendimento firmado no título executivo e a Constituição Federal, no sentido de que qualquer ato jurídico que determine a revisão dos vencimentos dos servidores públicos federais pela variação do IPC de março de 1990 seria inconstitucional, por violação ao art. 37, X, da CF/88 - porque o título exequendo não teve por fundamento a determinação de revisão dos vencimentos pelo IPC - que, aliás, foi expressamente afastada - mas sim o princípio da irredutibilidade salarial consagrado na Constituição Federal, que assegura a manutenção, por ocasião da passagem do regime celetista para o estatutário, de quantia eventualmente excedente aos novos quantitativos. Assim, não há falar na inexigibilidade da obrigação nele contida. - Em face do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE870.947, mostra-se inviável a aplicação, para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, do disposto no art. 1º-F da Lei9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, independentemente de sua natureza. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão datada de 03/10/2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas(precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE)870.974, com repercussão geral reconhecida. - Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já apreciou os REsp nºs1.495.146/MG, 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, os quais haviam sido afetados como repetitivos, para solucionar naquela Corte a controvérsia acercada aplicação, ou não, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no âmbito das dívidas das Fazendas Públicas, de natureza tributária, previdenciária e administrativa em geral, tendo por parâmetro a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido dispositivo legal pelo STF, quando do julgamento das AD Is 4357 e 4425. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em resumo, no que toca às espécies de débitos discutidas, que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", e que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária", tendo ainda definido os índices corretos. - Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios a outra parte, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento em relação à embargada, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 273/277). No recurso inadmitido, sustenta a agravante preliminar de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de origem deixou apreciar a controvérsia à luz dos arts. 741, parágrafo único, do CPC/1973, do art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967 e da Lei n. 8.112/1990. Quanto ao mérito, lembra a parte agravante que (fl. 333): O presente feito cuida de agravo de instrumento interposto pela FURG, no qual se questiona decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, onde restou afastada a tese de inexigibilidade do título judicial, bem como excesso de execução pela falta de compensação com os reajustes decorrentes das Leis nº 8.216/91 e 8.460/92, e inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 na correção do indébito. Sob tal perspectiva, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 502 e 503 do CPC (arts. 467 e 468 do CPC/1973), ao argumento de que inexiste falar em direito adquirido a regime jurídica e, ainda, em virtude da aplicabilidade ao caso da cláusula rebus sic stantibus; b) art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, pois "Houve, no interstício que sucedeu essa quebra de estrutura remuneratória, reajustes gerais concedidos pelas Leis nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 8.390, de 31 de dezembro de 1991 e 8.417, de 27 de abril de 1991. Em função de cada um desses reajustes, a vantagem pessoal aludida no parágrafo acima passou por evoluções constantes" (fl. 366); c) art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por entender inexigível o título executivo formado na seara trabalhista. Isso porque (fls. 368/369): Em que pese os autores pretendam a extensão dos efeitos da coisa julgada formada na Justiça Trabalhista, enquanto vinculados ao regime celetista, trata-se, de fato, de nova ação. Os servidores ajuizaram reclamatória trabalhista na qual obtiveram ganho de causa, para implantação do reajuste de março de 1990, com limitação, contudo, ao dia 11/12/1990, em razão do advento da Lei nº 8.112/90. Com a implantação do RJU, o reajuste foi expurgado, o que teria acarretado a redução de seus vencimentos, infringindo, em tese, princípio constitucional. Nesse contexto, cabe frisar que não se trata de execução de sentença trabalhista, cujos efeitos, repita-se, não podem ultrapassar a data da transposição do regime celetista para o estatutário. Significa que o título primitivo possuía efeitos limitados e, ainda, que a atual controvérsia tenha como pano de fundo a observância de coisa julgada, estamos diante agora de nova demanda, com causa de pedir ligeiramente modificada pelas circunstâncias. Nessa linha, deve-se ter como marco a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que tramitou na Justiça Federal, e não aquela processada na Justiça Trabalhista. Pois, a rigor, somente com o trânsito em julgado da nova demanda é que se formou o título judicial hoje executado e de onde justamente surgem as diferenças salariais postuladas. Desse modo, tendo o trânsito julgado ocorrido somente no ano de 2016, posteriormente, portanto, à edição da MP nº 2.102-28 (23/02/2001), adequado é o entendimento no sentido de relativizar a coisa julgada para declarar inexigível o título executivo: .. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 447/456. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo especial. A tese de inexigibilidade do título executivo judicial foi afastada pela Corte regional no seguintes termos (fls. 214): Da simples leitura do acima transcrito, verifica-se que esta Turma, na ação cognitiva, afastou o direito dos servidores à revisão dos vencimentos pela variação do IPC de março/1990, garantindo, tão-somente, com base no princípio da irredutibilidade salarial, que a expressão nominal de sua remuneração não fosse reduzida por ocasião da passagem do regime celetista para o estatutário. Resta evidente, portanto, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, não havendo qualquer reconhecimento por parte do STF acerca de eventual incompatibilidade entre o entendimento firmado no título executivo e a Constituição Federal, motivo pelo qual não há falar na inexigibilidade da obrigação nele contida. De ser ver, assim, que em relação a esse ponto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). Por sua vez, tira-se dos autos que ainda no recurso de apelação a FURGS aduziu que (fl. 167): .. as reestruturações promovidas pelas Leis nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e 8.460, de 17 de setembro de 1992, devem ser consideradas na aferição do termo ad quem do suposto direito dos servidores à incorporação dos montantes aqui pretendidos. Diante do silêncio da Corte regional sobre esse tema, a FURGS opôs embargos declaratórios, no qual reiterou a tese de que a VPNI fora absorvida pelas reestruturações promovidas pelas Leis n. 8.216/1991 e 8.460/1992, cujo reconhecimento ampara-se na cláusula rebus sic stantibus. Sucede que os aclaratórios foram rejeitados sem que houvesse efetivo pronunciamento sobre a aludida questão jurídica (fls. 273/277). Logo, aplica-se ao caso o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) Destarte, evidenciada a existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo, ficando prejudicadas as demais teses suscitadas no apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, saneie a omissão contida no acórdão recorrido, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. EMENTA