REsp 2155555 - DECISAO

REsp 2155555 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional, ao declarar a inexigibilidade do título executivo com fundamento na Súmula Vinculante n.20, desconsiderou a preclusão e a coisa julgada resultantes da decisão originária (mandado de segurança coletivo) e da ação rescisória já julgada, bem como de decisões do STF que...

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Parties
Recorrentes / Exequentes: FABIO LUCIO DE OLIVEIRA CRUZ e OUTROS; Recorrida / Executada: FUNDAÇÃO IBGE; Parte (ilegitimidade Ativa Discutida): MARIA SALETA CARVALHO; Parte (ilegitimidade Ativa Discutida): THAMAR CARVALHO LIMA; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo De Origem: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Execução Individual De Título Coletivo (cumprimento De Sentença) Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento, Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante N. 20, GDIBGE, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante N. 20 GDIBGE +1 more

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Parties

FABIO LUCIO DE OLIVEIRA CRUZ e OUTROS

Recorrentes / Exequentes

FUNDAÇÃO IBGE

Recorrida / Executada

MARIA SALETA CARVALHO

Parte (ilegitimidade Ativa Discutida)

THAMAR CARVALHO LIMA

Parte (ilegitimidade Ativa Discutida)

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo De Origem

Procedural Posture

Execução Individual De Título Coletivo (cumprimento De Sentença) Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (parcial Provimento, Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade/inexigibilidade do título executivo originado de mandado de segurança coletivo à luz da Súmula Vinculante n.20
  2. 2 ofensa à coisa julgada e preclusão em face de decisão transitada em julgado/ação rescisória
  3. 3 ilegitimidade ativa de substituídos na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional, ao declarar a inexigibilidade do título executivo com fundamento na Súmula Vinculante n.20, desconsiderou a preclusão e a coisa julgada resultantes da decisão originária (mandado de segurança coletivo) e da ação rescisória já julgada, bem como de decisões do STF que confirmaram a impossibilidade de rediscutir a matéria; por violação da coisa julgada, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a parte do acórdão e da sentença relativa à inexigibilidade do título e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão e a sentença na parte relativa à declaração de inexigibilidade do título executivo
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença